Termos de uso

Estes Termos de uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Legado, operada por LEGADO INTELIGENCIA EM NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 62.852.865/0001-33.

Ao criar uma conta, você declara que leu, entendeu e concorda com todas as condições aqui descritas, bem como com a nossa Política de privacidade.

A Legado reúne, em um só lugar, informações públicas sobre processos judiciais, conteúdos educativos, notícias do mercado de precatórios e ferramentas de cálculo estimado.

O objetivo é dar autonomia ao credor para acompanhar o seu processo no seu tempo, sem depender de terceiros para receber atualizações.

A Legado não presta serviços de advocacia, não representa você em juízo e não substitui a orientação do seu advogado.

As informações exibidas têm caráter informativo e são obtidas de fontes públicas oficiais do Poder Judiciário, que podem apresentar atraso, divergência ou indisponibilidade.

Os valores calculados (bruto, líquido e faixa de mercado) são estimativas baseadas nas informações disponíveis e não representam promessa de pagamento, garantia de valor ou oferta firme.

Você é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro e pela guarda da sua senha. O acesso é pessoal e intransferível.

Você só deve cadastrar processos nos quais figure como parte ou em relação aos quais tenha legitimidade para acessar as informações.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, usem a plataforma para fins ilícitos ou tentem obter dados de terceiros.

O plano Bronze é gratuito. Os planos Prata e Ouro são assinaturas mensais, com renovação automática até que você cancele.

Os limites de cada plano, inclusive a quantidade de processos monitorados, são os descritos na página de planos no momento da contratação.

Os preços podem ser reajustados mediante aviso prévio. Reajustes só passam a valer no ciclo seguinte à comunicação.

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago e não há renovação posterior.

Nas contratações feitas pela internet, você pode desistir em até 7 dias corridos a partir da contratação, com devolução do valor pago, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

A Legado não faz oferta de antecipação de recebimentos através deste Portal do Credor. A plataforma foi criada para dar ao credor um acesso independente às informações do seu processo, sem abordagem comercial.

Qualquer proposta de antecipação só será apresentada por aqui quando você, credor, solicitá-la de forma espontânea. Receber uma proposta não cria obrigação de aceitá-la.

Qualquer negociação de cessão é formalizada em contrato próprio, separado destes termos.

É proibido copiar, extrair automaticamente (raspar), revender ou redistribuir os conteúdos, relatórios e dados da plataforma sem autorização por escrito.

Também é proibido tentar acessar áreas restritas, contornar limites de plano ou interferir no funcionamento do serviço.

Vídeos, e-books, textos, marcas e o próprio software da Legado são protegidos por direitos de propriedade intelectual. O acesso concedido é uma licença pessoal, limitada e não exclusiva, válida enquanto durar a sua assinatura.

A Legado não responde por decisões tomadas com base nas informações exibidas, por indisponibilidade das bases públicas consultadas nem por prejuízos indiretos.

Nosso compromisso é manter o serviço disponível e as informações atualizadas na medida do que as fontes oficiais permitirem.

O tratamento dos seus dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e está detalhado na nossa Política de privacidade, que faz parte destes termos.

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes são comunicadas pelo e-mail cadastrado ou dentro da plataforma antes de entrarem em vigor.

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias.

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas pelo WhatsApp (11) 97865-6017.